# Registro público: TJMSP — 08004687720249260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2dbc2d86777631def34a6eb6236b8a965feef35af5e3a289979a4790347442a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-06 - **Último ato com data válida:** 2024-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-15** — Documento (TPU 581) > **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-22T19:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T18:05:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T12:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T12:06:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-15T21:49:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-07T13:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-06T17:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-06T17:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-06T16:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T19:02:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T12:59:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T12:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-22T12:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-15T12:46:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-06T21:33:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-05-06T19:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-06 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:20:50\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240506165704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2dbc2d86777631def34a6eb6236b8a965feef35af5e3a289979a4790347442a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08004837520269260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946166/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Mandado de Segurança Criminal - [TJMSP — 08000903420259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491569/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Presidente - [TJPB — 00006801920158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Vara Única de Juazeirinho - [TJMSP — 08000608520269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488443/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira - [TJMG — 00285895520138130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206375/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00033044520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA - [TJAP — 00033000820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206248/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJMT — 00003493320198110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206175/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Interdito Proibitório - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Segunda Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f2dbc2d86777631def34a6eb6236b8a965feef35af5e3a289979a4790347442a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)