{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94052,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3f35fd5600c3e17bea4392f29754c6a2fdd3aa66b125abf7d802d85f47cb71","registro_original":{"id_fonte":"000906673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843996","numero_registro":"202302766360","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela alteração, de\nofício, da pena restritiva de direitos imposta, em recurso\nexclusivo da defesa.\n2. O Tribunal de Justiça alterou a pena restritiva de direitos para\nadequá-la à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro,\nsem modificar a substituição da pena privativa de liberdade.\n3. A alteração da pena restritiva de direitos não configura\nreformatio in pejus, pois a substituição da pena privativa de\nliberdade foi mantida, apenas adequando-se a pena à legislação\nespecífica aplicável ao caso. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee3f98798eb6df5456809a4c9837de12bc69289deffab819705f68992268d74b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}