# Registro público: TRE-CE — 06000046220236060080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fad2395a2faae3dc9d0e74bd830ffbe8452a0391ededa04c77f9aa830fff4ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T07:51:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-30T11:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-30T08:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-30T11:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-30T11:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-31T15:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-16T12:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-16T12:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-17T12:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-23T01:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-23T10:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-23T10:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-28T11:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-01T09:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-01T09:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-30T07:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-31T09:16:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-01-31T09:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-01T09:45:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-01T09:45:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000117420196130185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047754/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-PA — 00000313120166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039245/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000385820266160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042135/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-CE — 06001182620226060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042233/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000118420266130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041254/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-MG — 06000119020206130233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037553/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- [TRE-GO — 06000364420226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036869/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PR — 06000387720236160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036397/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 9 ª zona eleitoral-Campo Largo