{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94059,"origem":"stj","sha256_origem":"6392f9300f45fe43efcd4703547c364e94eb4e1dac176f511723198748816cf2","registro_original":{"id_fonte":"000906690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772843","numero_registro":"202403806879","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO\nE NÃO PAGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RETROATIVIDADE AOS\nPROCESSOS PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nOMISSÃO NO JULGADO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A compreensão do STJ é de que entendimento jurisprudencial não se\nequipara à norma penal, de forma a ser admitida a sua\nretroatividade aos processos penais em andamento, ainda que\ndesfavorável ao réu. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Ademais, não caberia ao STJ modular efeitos da decisão do Supremo\nTribunal Federal estabelecida no RHC n. 163.334/SC.\n3. A vigência da Súmula n. 83 do STJ é plena e aplicável aos\nrecursos especiais fundamentados tanto pela alínea \"c\" quanto pela\nalínea \"a\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n4. A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento\nda matéria então decidida em seu desfavor, visto não haver indícios\nde ausência de confronto aos fundamentos da sentença absolutória.\nDessa forma, o recurso especial, nesse ponto, é considerado\ndeficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula n. 284 do\nSTF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb08f0a8b2816b9fdd385f5c634287d9e9b93481c9689f2c1658d136ff6f64d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}