{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94061,"origem":"stj","sha256_origem":"30862e6e8cac85d92d07d17838ef4d4af8411f18b0678c1c067aae80c6ac976f","registro_original":{"id_fonte":"000906708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156058","numero_registro":"202201952578","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DE\nPRINCÍPIOS E NORMAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO\nINEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE NULIDADE. QUESTÃO\nDECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 474.587/GO. PREJUDICIALIDADE.\nPRECEDENTES. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.\n1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a princípios e normas da Constituição Federal. Precedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nexistência de provas suficientes da materialidade e da autoria\ndelitiva demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do decisum\nimpugnado quanto à prejudicial de mérito é deficiente, pois, além da\nausência de indicação do dispositivo de lei tido por contrariado\ncaracterizar defeito na fundamentação do recurso, o que atrai a\nincidência do disposto na Súmula 284/STF, a decisão que rejeitou o\nrecurso integrativo tratou expressamente sobre o tema. A suposta\nomissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte\nsão conceitos que não se confundem.\n4. A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos\nautos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido\nimplica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão\nrecursal. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"547338925a00f17a743d53d70ce0261d95d146292d09d1d75acee7a4482854a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30862e6e8cac85d92d07d17838ef4d4af8411f18b0678c1c067aae80c6ac976f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}