{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94063,"origem":"stj","sha256_origem":"660ac2bf28196555d1396216959b415baf7d792d9b114a8c34659fb22016836e","registro_original":{"id_fonte":"000906720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682700","numero_registro":"202402422933","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO\nFISCAL. ABSOLVIÇÃO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ definiu que, nos crimes tributários,\nprevistos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, é suficiente a\ndemonstração do dolo genérico. O julgado de origem consignou que o\nréu era \"responsável por controlar os estoques e os rótulos das\náguas\" (fl. 1.084).\n2. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada\ninsuficiência da prova do dolo delitivo, hipótese dos autos,\nimplicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso\nespecial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ.\n3. O acórdão recorrido não admitiu a premissa de ação culposa do\nréu, razão pela qual não há que se falar em dissídio\njurisprudencial, porquanto não haver similitude fática com o julgado\nparadigma (REsp n. 1.854.893/SP).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"560b779313350e2f895d0695c3986071a5aa0682c0d50c5b60d81dbca775dd47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}