# Registro público: STJ — 1982190

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-01
- **Publicação:** 2025-04-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94065.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0af96d5ddec9467c11a6e54db2401ef143e2e4e5cabe1e80ff1489cdd7c462cc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA,
ATIPICIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DE
PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ARTS. 203 E 206 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVANTE DO ART. 61, G, DO CP MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, III,
B, DO CP AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALOR DO DIA-MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). PECULIARIDADES DA CAUSA E
CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas
condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal,
e no art. 299, caput, do Código Penal (este, por duas vezes, na
forma do art. 71, caput, do CP), todos em concurso material,
consoante regra do art. 69, caput, do Código Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** As instâncias de origem concluíram que foram comprovados a
materialidade, a autoria, o elemento subjetivo (dolo eventual), o
nexo causal e a tipicidade das condutas imputadas, de forma que o
acolhimento do pleito defensivo, inclusive de desclassificação para
um dos crimes descritos nos arts. 129, § 6º, e 132, ambos do CP,
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Acerca do elemento subjetivo, as instâncias de origem concluíram
pela presença de dolo eventual, uma vez que as sequelas neurológicas
sofridas pela vítima fazem parte do resultado assumido pela
agravante, que indicam ter havido previsão e anuência acerca do
resultado, entendimento cuja revisão também se afigura inviável por
demandar o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** Quanto aos crimes de falsidade ideológica, conforme as instâncias
de origem, a agravante, ao chegar ao pronto-socorro, prestou falsa
informação sobre o horário do nascimento da vítima, que foi inserida
tanto no prontuário médico da vítima (documento particular) quanto
na Declaração de Nascido Vivo - DNV (documento público), com a
finalidade de se eximir da responsabilidade pelos fatos
antecedentes, de forma que o afastamento da condenação também
demandaria amplo revolvimento probatório.
- **Item 5 (texto oficial):** O art. 400, § 1º, do CPP autoriza o magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que se possa falar em cerceamento de defesa, de forma que o
indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa - no caso,
o laudo grafotécnico da assinatura oposta na DNV - não revela
cerceamento de defesa, pois foi justificada sua desnecessidade para
o julgamento.
- **Item 6 (texto oficial):** Os arts. 203 e 206 do CPP não foram objeto de prequestionamento,
o que atrai a incidência da Súmula n. 211 desta Corte Superior. Além
disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do
dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do recurso.
- **Item 7 (texto oficial):** A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de
inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
- **Item 8 (texto oficial):** Quanto ao crime do art. 129, § 1º, II e III, do CP, verifica-se
que o acórdão utilizou fundamentação idônea para o acréscimo da
pena-base, em razão da valoração negativa da culpabilidade (acerca
da qual foi considerado o "intuito de ocultar conduta ilícita
anterior"), das circunstâncias do delito (qualificadora sobejante) e
das consequências do crime (conforme o acórdão, a conduta da ré
"causou maior sofrimento à vítima, inclusive com a realização de
exames desnecessários, e agravou suas sequelas neurológicas ou, no
mínimo, privou-a da chance de tê-las minimizadas"), elementos que
extrapolam o inerente ao tipo penal, constituindo motivação concreta
e idônea para justificar o incremento da pena.
- **Item 9 (texto oficial):** Havendo, na hipótese, duas qualificadoras (incisos II e III do §
1º do artigo 129 do Código Penal), uma delas foi utilizada para
aumentar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável
(circunstâncias do crime), em consonância com a orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
- **Item 10 (texto oficial):** Descabe afastar a agravante do art. 61, II, g, do CP (ter o
agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever
inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), pois o
dispositivo não foi prequestionado pelo acórdão regional (Súmula n.
211 do STJ). Além disso, o acolhimento do pedido demandaria amplo
reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
- **Item 11 (texto oficial):** Ao afastar a atenuante do art. 61, II, g, do CP (ter o agente
procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o
crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências), o acórdão
consignou que "a recorrente não agiu de maneira técnica, quebrando a
confiança profissional depositada pelo casal com suas condutas
ilícitas", de forma que alterar o entendimento do acórdão demandaria
revolvimento de provas, incabível na via eleita (Súmula n. 7 do
STJ).
- **Item 12 (texto oficial):** Quanto aos crimes de falsidade ideológica, ao negativar a
vetorial "culpabilidade", considerou-se que "a ré, em conjunto com
as demais acusadas, criou e manteve com os pais do bebê um grupo no
'whatsapp' por meio do qual reforçava a importância de manter a
mentira por elas criada, aproveitando-se da fragilidade emocional
que os dois passavam naquele momento". Com efeito, a premeditação e
a frieza do agente são elementos concretos aptos a justificar o
aumento da pena basilar, conforme a jurisprudência desta Corte
Superior.
- **Item 13 (texto oficial):** Acerca das consequências da falsidade ideológica incidente sobre
o documento particular (prontuário médico), destacou-se que "a
vítima, que se encontrava em estado gravíssimo, além de ter o seu
diagnóstico precoce dificultado e de ter retardado seu tratamento
adequado, também teve que ser submetida a uma quantidade maior de
exames e de procedimentos médicos", elementos que ultrapassam as
consequências inerentes ao delito praticado, justificando o aumento
da pena.
- **Item 14 (texto oficial):** "A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
constitui fundamento idôneo e apto a justificar a negativa de
substituição da pena corporal por restritivas de direitos" (AgRg no
AREsp n. 1.049.370/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018).
- **Item 15 (texto oficial):** Não se mostra possível, no recurso especial, a revisão do valor
do dia-multa e da reparação pelos danos sofridos (art. 387, IV, do
CPP), pois fixados de acordo com as peculiaridades da causa e
capacidade econômica da acusada, de forma que a revisão do valor
também esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 16 (texto oficial):** Não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional,
pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, não havendo falar em contrariedade aos
arts. 564, V, e 619 do CPP.
- **Item 17 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA,
ATIPICIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DE
PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ARTS. 203 E 206 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AGRAVANTE DO ART. 61, G, DO CP MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, III,
B, DO CP AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALOR DO DIA-MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). PECULIARIDADES DA CAUSA E
CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas
condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal,
e no art. 299, caput, do Código Penal (este, por duas vezes, na
forma do art. 71, caput, do CP), todos em concurso material,
consoante regra do art. 69, caput, do Código Penal.
2. As instâncias de origem concluíram que foram comprovados a
materialidade, a autoria, o elemento subjetivo (dolo eventual), o
nexo causal e a tipicidade das condutas imputadas, de forma que o
acolhimento do pleito defensivo, inclusive de desclassificação para
um dos crimes descritos nos arts. 129, § 6º, e 132, ambos do CP,
encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Acerca do elemento subjetivo, as instâncias de origem concluíram
pela presença de dolo eventual, uma vez que as sequelas neurológicas
sofridas pela vítima fazem parte do resultado assumido pela
agravante, que indicam ter havido previsão e anuência acerca do
resultado, entendimento cuja revisão também se afigura inviável por
demandar o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
4. Quanto aos crimes de falsidade ideológica, conforme as instâncias
de origem, a agravante, ao chegar ao pronto-socorro, prestou falsa
informação sobre o horário do nascimento da vítima, que foi inserida
tanto no prontuário médico da vítima (documento particular) quanto
na Declaração de Nascido Vivo - DNV (documento público), com a
finalidade de se eximir da responsabilidade pelos fatos
antecedentes, de forma que o afastamento da condenação também
demandaria amplo revolvimento probatório.
5. O art. 400, § 1º, do CPP autoriza o magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,
sem que se possa falar em cerceamento de defesa, de forma que o
indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa - no caso,
o laudo grafotécnico da assinatura oposta na DNV - não revela
cerceamento de defesa, pois foi justificada sua desnecessidade para
o julgamento.
6. Os arts. 203 e 206 do CPP não foram objeto de prequestionamento,
o que atrai a incidência da Súmula n. 211 desta Corte Superior. Além
disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do
dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do recurso.
7. A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de
inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
8. Quanto ao crime do art. 129, § 1º, II e III, do CP, verifica-se
que o acórdão utilizou fundamentação idônea para o acréscimo da
pena-base, em razão da valoração negativa da culpabilidade (acerca
da qual foi considerado o "intuito de ocultar conduta ilícita
anterior"), das circunstâncias do delito (qualificadora sobejante) e
das consequências do crime (conforme o acórdão, a conduta da ré
"causou maior sofrimento à vítima, inclusive com a realização de
exames desnecessários, e agravou suas sequelas neurológicas ou, no
mínimo, privou-a da chance de tê-las minimizadas"), elementos que
extrapolam o inerente ao tipo penal, constituindo motivação concreta
e idônea para justificar o incremento da pena.
9. Havendo, na hipótese, duas qualificadoras (incisos II e III do §
1º do artigo 129 do Código Penal), uma delas foi utilizada para
aumentar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável
(circunstâncias do crime), em consonância com a orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior.
10. Descabe afastar a agravante do art. 61, II, g, do CP (ter o
agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever
inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), pois o
dispositivo não foi prequestionado pelo acórdão regional (Súmula n.
211 do STJ). Além disso, o acolhimento do pedido demandaria amplo
reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
11. Ao afastar a atenuante do art. 61, II, g, do CP (ter o agente
procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o
crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências), o acórdão
consignou que "a recorrente não agiu de maneira técnica, quebrando a
confiança profissional depositada pelo casal com suas condutas
ilícitas", de forma que alterar o entendimento do acórdão demandaria
revolvimento de provas, incabível na via eleita (Súmula n. 7 do
STJ).
12. Quanto aos crimes de falsidade ideológica, ao negativar a
vetorial "culpabilidade", considerou-se que "a ré, em conjunto com
as demais acusadas, criou e manteve com os pais do bebê um grupo no
'whatsapp' por meio do qual reforçava a importância de manter a
mentira por elas criada, aproveitando-se da fragilidade emocional
que os dois passavam naquele momento". Com efeito, a premeditação e
a frieza do agente são elementos concretos aptos a justificar o
aumento da pena basilar, conforme a jurisprudência desta Corte
Superior.
13. Acerca das consequências da falsidade ideológica incidente sobre
o documento particular (prontuário médico), destacou-se que "a
vítima, que se encontrava em estado gravíssimo, além de ter o seu
diagnóstico precoce dificultado e de ter retardado seu tratamento
adequado, também teve que ser submetida a uma quantidade maior de
exames e de procedimentos médicos", elementos que ultrapassam as
consequências inerentes ao delito praticado, justificando o aumento
da pena.
14. "A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
constitui fundamento idôneo e apto a justificar a negativa de
substituição da pena corporal por restritivas de direitos" (AgRg no
AREsp n. 1.049.370/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018).
15. Não se mostra possível, no recurso especial, a revisão do valor
do dia-multa e da reparação pelos danos sofridos (art. 387, IV, do
CPP), pois fixados de acordo com as peculiaridades da causa e
capacidade econômica da acusada, de forma que a revisão do valor
também esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
16. Não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional,
pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, não havendo falar em contrariedade aos
arts. 564, V, e 619 do CPP.
17. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP), por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art128, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art132, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOLO EVENTUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1579818>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148004>>-DF, <<AgRg no AREsp 1712760>>-SE
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918901>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<RHC 124932>>-PE, <<AgRg no HC 430031>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1769665>>-RN, <<AgRg no HC 505548>>-DF,
         <<HC 293296>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no HC 609143>>-SP, <<AgRg no AREsp 1570541>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 598856>>-SC, <<REsp 1991015>>-AC,
         <<AgRg no HC 740762>>-SP
(DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1381466>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA EM DELITOS
DIVERSOS)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
   STF - [[AP-ED 470]]
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049370>>-SP
(PENA DE MULTA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1796730>>-PR
(REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1793377>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00002 ART:00059 ART:00061 INC:00002
        LET:B LET:G LET:H ART:00071 ART:00128
        INC:00001 ART:00129 PAR:00001 INC:00002 INC:00003
        PAR:00006 ART:00132
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00400 PAR:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art128](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art128)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art129_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art132](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art132)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art13_par2)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art61)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art71)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art400_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 932495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66623/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art128
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1954688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16077/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2015959](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33689/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional%2F)

### [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhomicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha%2F)

### [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-231%2F)

### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F)