{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94066,"origem":"stj","sha256_origem":"c4d5c905cb65a7a46db07819d7d36f82e69e5092812e6abfc251c03ff6bcf032","registro_original":{"id_fonte":"000906793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919662","numero_registro":"202402035763","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA DO AGRAVANTE ACERCA DA JUNTADA DE NOVAS PROVAS,\nAPÓS A INSTRUÇÃO. FEITO SENTENCIADO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NÃO\nOCORRÊNCIA. PROVAS QUE SE REFEREM AO INQUÉRITO POLICIAL E FORAM\nDEDUZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DURANTE A AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO\nPROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE POR\nDEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS. SÚMULA\n523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE\nTODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JULGADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1.Como já esposado na decisão\ncombatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de\nque a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas\ncorpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o\nque, na espécie, não ocorre.2. Com relação à nulidade por\ncerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da defesa do\nagravante para manifestar sobre as novas provas juntadas antes da\nprolação da sentença, verifica-se que as instâncias ordinárias,\nsoberanas no exame dos fatos, apontaram que essas se referem a\nelementos do inquérito policial e foram deduzidas pelas testemunhas\ndurante a colheita da prova oral em juízo, de forma que para alterar\ntal conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório,\ninviável na via estreita do writ.3. Não há como reconhecer a\nnulidade por deficiência na defesa técnica se não restou demonstrado\no efetivo prejuízo ao agravante, sendo certo que este não pode ser\npresumido em razão apenas da condenação, cabendo à parte que alega\ndemonstrar existência de uma tese jurídica favorável, que não foi\nsuscitada pelo antigo patrono, e que teria influenciado diretamente\nno resultado do julgamento.4. A jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça consolidou entendimento uníssono no sentido de que o\nórgão julgador não está obrigado a impugnar, de forma específica,\ntodos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação\napresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou\nrejeitou as pretensões deduzidas (AgRg nos EDcl no HC n. 524.637/SP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n12/12/2019).5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"506282c494057af92d7e4a0566d1385d960c7e70dda38091289e5e5ebe4b640d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}