{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94068,"origem":"stj","sha256_origem":"7f46556c83b97b5f9fe039b84d15241ec1dcf6b6aa82eade9da7f5e96fce7b67","registro_original":{"id_fonte":"000906796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951856","numero_registro":"202403822606","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a habeas corpus utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, em caso de homicídio qualificado, alegando\nnulidade da pronúncia e superveniência de sentença condenatória do\nTribunal do Júri.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão\ncriminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se\na alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado\njustifica a aplicação retroativa do novo entendimento.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso.\n4. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso\nde apelação para reanálise de provas já existentes nos autos, sendo\nnecessário demonstrar que a condenação foi contrária ao texto\nexpresso da lei penal ou baseada em provas falsas.\n5. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado,\nainda que mais benéfica ao réu, não autoriza a revisão do édito\ncondenatório, resguardando-se a segurança e estabilidade jurídica.\n6. A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias\nordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto\nfático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A alteração\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a\nrevisão do édito condenatório, resguardando-se a segurança e\nestabilidade jurídica.\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado\nem 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 927.306/MG, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC\n811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e9335718931e0b8ff952017c0df4816079e78a412537d826e34bfa2d4021bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}