{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94069,"origem":"stj","sha256_origem":"c5506ca95de7392dda77b5c3727098c5e453e785d96ae4dd41b975c0fef337d2","registro_original":{"id_fonte":"000906798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919636","numero_registro":"202402031784","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nREVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E PROXIMIDADE TEMPORAL COM\nO CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.1. Como já esposado na decisão\ncombatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de\nque é incabível revisar condenação imposta e mantida pelas\ninstâncias ordinárias, na via estreita do habeas corpus.2. No mais,\nnão foi verificada ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice\nconstatado, notadamente porque o acórdão impugnado se encontra em\nconsonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, no\nsentido de que a existência de registros por atos infracionais é\nelemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades\ndelituosas e, por consectário, impedir a incidência da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.3. Ademais,\ndescabido o aprofundado reexame fático-probatório pretendido pela\ndefesa nesta via eleita do habeas corpus.4. Na ausência de argumento\napto a afastar as razões consideradas, o julgado agravado deve ser\nmantido por seus próprios termos.5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77815e15572b168b5ba8318c9517055a0078fd987d82b342f0c1d5f69d5eed7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}