{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94074,"origem":"stj","sha256_origem":"c95272e150cbb5fe8afef48b46db26830e95a66a0aac5ebfda2d91915cef7e0a","registro_original":{"id_fonte":"000906845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928519","numero_registro":"202402531559","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO AÇÃO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\nDESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus em que se alegava a inexistência de\nmedidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do paciente,\ndenunciado por descumprimento de tais medidas no âmbito da Lei Maria\nda Penha.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, destacando\na existência de medidas protetivas de urgência decretadas contra o\npaciente, que foram mantidas, apesar da revogação de outras medidas\ncautelares.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve a concessão de medidas\nprotetivas de urgência no processo originário, e se o descumprimento\ndessas medidas justifica a ação penal.\n4. A Defesa alega confusão entre medidas cautelares alternativas à\nprisão e medidas protetivas de urgência, sustentando a inexistência\ndessas últimas.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem constatou a existência de medidas protetivas\nde urgência, como a proibição de aproximação e contato com a\nvítima, que foram descumpridas pelo paciente.\n6. A jurisprudência estabelece que o trancamento da ação penal só é\npossível quando demonstrada, sem necessidade de dilação probatória,\na inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a ausência de\nindícios mínimos de autoria, o que não ocorreu no caso.\n7. O habeas corpus não é o instrumento adequado para discussão\naprofundada de provas e fatos, sendo necessário aguardar a instrução\nprocessual para tal análise.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A existência de medidas protetivas de\nurgência, devidamente decretadas, justifica a ação penal por seu\ndescumprimento. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional,\ncabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia,\na atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria.\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.340/2006, art. 24-A;\nCPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n916.850/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n07.10.2024; STJ, AgRg no RHC 111.131/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 26.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:0024A"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 916850>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a93b5c092ec30de709e9e868a4a78ce270e315f422a2e30689459ef826414e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}