{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94076,"origem":"stj","sha256_origem":"2051ebd19884a23c9502cea9d2c96dbc0436cbacc7f9e532be32b845fd51df6b","registro_original":{"id_fonte":"000906847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978636","numero_registro":"202500303565","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos,\nprotegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o\nreconhecimento de crime único e continuidade delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. Os crimes\nde roubo e extorsão são delitos distintos, inviabilizando o\nreconhecimento de continuidade delitiva entre eles\".Dispositivos\nrelevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; e CP, art. 71.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; e\nSTJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3259842367ea9a1b3077d595b269803be20136d6dc7291753c7f5a6274598c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}