# Registro público: STJ — 978636

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-02
- **Publicação:** 2025-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94076.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2051ebd19884a23c9502cea9d2c96dbc0436cbacc7f9e532be32b845fd51df6b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 2 (texto oficial):** Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos,
protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o
reconhecimento de crime único e continuidade delitiva.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:  "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. Os crimes
de roubo e extorsão são delitos distintos, inviabilizando o
reconhecimento de continuidade delitiva entre eles".Dispositivos
relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; e CP, art. 71.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; e
STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 18.09.2023.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos,
protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o
reconhecimento de crime único e continuidade delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:  "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. Os crimes
de roubo e extorsão são delitos distintos, inviabilizando o
reconhecimento de continuidade delitiva entre eles".Dispositivos
relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; e CP, art. 71.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; e
STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 18.09.2023.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 2051ebd19884a23c9502cea9d2c96dbc0436cbacc7f9e532be32b845fd51df6b
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)