{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94078,"origem":"stj","sha256_origem":"6c80bbc2897b315e88edbc8e8dfa429b0c9e781658fcb24b53467802c3e2113d","registro_original":{"id_fonte":"000906849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982222","numero_registro":"202500514010","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA TAL FIM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental. Precedente.\n2. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a\ncondenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se\npronunciou no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o writ que se\nvolta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC,\nrelator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado, de maneira\nque se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua\ndesconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária\nrevisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal\nSuperior acerca da controvérsia.\n4. As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não\npodem ser examinadas por esta Corte na presente via, por pressupor\nrevolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do\nwrit e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.\n5. Ademais, a defesa pediu apenas de maneira genérica a redução das\npenas, sem apontar especificamente a ilegalidade da dosimetria da\npena, o que impede a análise do habeas corpus com relação ao ponto.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b76051ceef07d0f6dd49a89104db8393bcaa8f6b2920433f2f0340fac9f60a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}