{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94079,"origem":"stj","sha256_origem":"e1fe9c3c20cc5632e039eb3237cd07353ffdce2ff912df26d15fed1a93b2bd76","registro_original":{"id_fonte":"000906850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979482","numero_registro":"202500342275","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.\nCONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei\nn. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico\ncomo expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos\nlegais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom\ncomportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do\nestabelecimento.\n2. Ainda assim, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores\nvêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado.\nSegundo esse entendimento, o magistrado de primeiro grau ou mesmo o\ntribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode\ndeterminar a realização da referida prova técnica para a formação de\nseu convencimento.\n3. No caso sob apreciação, o Juízo de primeira instância expôs\nfundamentação idônea para a determinação de realização de exame\ncriminológico a fim de averiguar o preenchimento do requisito\nsubjetivo para a progressão de regime, pois se pautou em elementos\nrelacionados à gravidade concreta do delito, que consistiu em\nhomicídio qualificado praticado contra o próprio genitor do\npaciente.\n4. Em relação à tese de excesso de prazo, não se vislumbra manifesta\nilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem\nregistrou a ausência de desídia do Juízo da execução, destacando que\nestá justificado eventual atraso para a realização do exame\ncriminológico e a consequente análise do benefício pleiteado.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"422e965c7f5c01975794cccf8865747493ab10cba1daa454ee1d41d37a2462f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}