# Registro público: TJRS — 03107962720148210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20d4bed99f37ad556d3fb06c9bbe24766b36793ae1dca101d5f19dd54a352ce1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15 - **Último ato com data válida:** 2018-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-11-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-30T19:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-28T13:33:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-02-15T18:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T10:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-11T12:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-06-06T09:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T15:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-08T13:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-02T16:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-02T16:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-31T10:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-28T13:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T13:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-31T13:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-05T11:09:24.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-02-17T11:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-17T11:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-23T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-24T08:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-06T17:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T12:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-25T12:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T15:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-19T08:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-19T13:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-19T13:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-23T16:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-26T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-27T10:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-13T12:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-13T12:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T17:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-28T15:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-07T13:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T19:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T10:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T11:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-26T10:39:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-26T13:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940795.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:45:14\.332532956Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-07\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 20d4bed99f37ad556d3fb06c9bbe24766b36793ae1dca101d5f19dd54a352ce1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 03950823520148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942009/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 17461117320108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475681/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJPA — 00003370720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106464/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJRS — 02246098420128210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941928/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00114212120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 9ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00115611620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00109202820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003397620178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 20d4bed99f37ad556d3fb06c9bbe24766b36793ae1dca101d5f19dd54a352ce1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 20d4bed99f37ad556d3fb06c9bbe24766b36793ae1dca101d5f19dd54a352ce1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)