# Registro público: STJ — 945433 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94080.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5b3ed021bd27cbe61fd8e4a1b0a539b3f6dfafe3b2fb6c20bed9ef8e76fea2a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906851 - **Número de registro na fonte:** 202403476381 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do acusado decretada em virtude da suposta prática das condutas descritas nos arts. 288 do Código Penal; 1º, caput, incisos I e III, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e §4º, da Lei n. 9.613/1998; e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do acusado foi devidamente fundamentada e se há ilegalidade na sua decretação de ofício, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a aplicação da Lei n. 13.964/2019. ### III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido à condição de foragido do acusado e à gravidade concreta dos crimes imputados, relacionados com esquema de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes. 4. A decretação de prisão preventiva de ofício foi considerada válida, pois ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o princípio tempus regit actum. 5. A contemporaneidade do decreto prisional refere-se aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa, justificando a manutenção da custódia. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado, desde que os motivos ensejadores estejam presentes. 2. A decretação de prisão preventiva de ofício, antes da Lei 13.964/2019, é válida, aplicando-se o princípio tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPP, art. 311; CPP, art. 312; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024; STF, AgR no HC 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do acusado decretada em virtude da suposta prática das condutas descritas nos arts. 288 do Código Penal; 1º, caput, incisos I e III, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e §4º, da Lei n. 9.613/1998; e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do acusado foi devidamente fundamentada e se há ilegalidade na sua decretação de ofício, considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a aplicação da Lei n. 13.964/2019. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido à condição de foragido do acusado e à gravidade concreta dos crimes imputados, relacionados com esquema de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes. 4. A decretação de prisão preventiva de ofício foi considerada válida, pois ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o princípio tempus regit actum. 5. A contemporaneidade do decreto prisional refere-se aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa, justificando a manutenção da custódia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado, desde que os motivos ensejadores estejam presentes. 2. A decretação de prisão preventiva de ofício, antes da Lei 13.964/2019, é válida, aplicando-se o princípio tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPP, art. 311; CPP, art. 312; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024; STF, AgR no HC 190.028, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e5b3ed021bd27cbe61fd8e4a1b0a539b3f6dfafe3b2fb6c20bed9ef8e76fea2a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)