{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94082,"origem":"stj","sha256_origem":"85bcf86ca76002ed0ec281fe1e161d2b440c31c3f277392c2b88e11e7428ba92","registro_original":{"id_fonte":"000906853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727261","numero_registro":"202200605522","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE\nAMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Trata-se de habeas corpus impetrado com vistas à despronúncia do\npaciente.\n2. Não obstante, depois do ajuizamento da presente impetração, o\njuízo de primeiro grau estendeu os efeitos da decisão absolutória\nproferida em favor do corréu e absolveu o acusado \"dos delitos a ele\nimputados nos presentes autos\".\n3. Nota-se, portanto, que não há qualquer risco à liberdade de\nlocomoção do paciente que justifique a apreciação do presente writ.\n4. Resta evidente, na espécie, a falta de interesse processual,\nvisto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de\nhipótese.\n5.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84b67e8e458277391a3215774cf41701ab3d179016211d9a831ca27bdc1d70cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}