# Registro público: STJ — 727261

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-02
- **Publicação:** 2025-04-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94082.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85bcf86ca76002ed0ec281fe1e161d2b440c31c3f277392c2b88e11e7428ba92

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de habeas corpus impetrado com vistas à despronúncia do
paciente.
- **Item 2 (texto oficial):** Não obstante, depois do ajuizamento da presente impetração, o
juízo de primeiro grau estendeu os efeitos da decisão absolutória
proferida em favor do corréu e absolveu o acusado "dos delitos a ele
imputados nos presentes autos".
- **Item 3 (texto oficial):** Nota-se, portanto, que não há qualquer risco à liberdade de
locomoção do paciente que justifique a apreciação do presente writ.
- **Item 4 (texto oficial):** Resta evidente, na espécie, a falta de interesse processual,
visto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de
hipótese.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado com vistas à despronúncia do
paciente.
2. Não obstante, depois do ajuizamento da presente impetração, o
juízo de primeiro grau estendeu os efeitos da decisão absolutória
proferida em favor do corréu e absolveu o acusado "dos delitos a ele
imputados nos presentes autos".
3. Nota-se, portanto, que não há qualquer risco à liberdade de
locomoção do paciente que justifique a apreciação do presente writ.
4. Resta evidente, na espécie, a falta de interesse processual,
visto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de
hipótese.
5.  Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 85bcf86ca76002ed0ec281fe1e161d2b440c31c3f277392c2b88e11e7428ba92
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)