{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94084,"origem":"stj","sha256_origem":"e25cb425358ddc3bfb9242f208fc0f8de2bd1b30e79727990d5d62afa106cb95","registro_original":{"id_fonte":"000906855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960209","numero_registro":"202404289440","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde estupro de vulnerável, com base na gravidade concreta dos fatos\ne na condição de foragido.\n2. A prisão preventiva foi decretada em 21 de março de 2018, e o\nagravante permanece foragido, o que motivou a manutenção da medida\ncautelar.\n3. A Defesa alega excesso de prazo e ausência de revisão do decreto\nprisional a cada 90 (noventa) dias, conforme o art. 316, parágrafo\núnico, do CPP, além de absolvição em processo diverso com fatos\nsemelhantes.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a manutenção da prisão\npreventiva do agravante, foragido desde 2018, configura\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de revisão\nperiódica do decreto prisional.\n5. Outro ponto é verificar se a absolvição do agravante em processo\ndiverso com fatos semelhantes impacta na legalidade da prisão\npreventiva atual.\nIII. Razões de decidir\n6. A condição de foragido do agravante justifica a manutenção da\nprisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme\nentendimento pacificado na jurisprudência.\n7. A ausência de revisão do decreto prisional a cada 90 (noventa)\ndias não configura constrangimento ilegal, uma vez que a condição de\nforagido impede a revisão periódica.\n8. A absolvição em processo diverso não afeta a prisão preventiva\natual, pois as alegações de inocência demandam dilação probatória,\ninviável em habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A condição de foragido justifica a manutenção\nda prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A\nausência de revisão do decreto prisional a cada 90 (noventa) dias\nnão configura constrangimento ilegal quando o réu está foragido. 3.\nA absolvição em processo diverso não afeta a legalidade da prisão\npreventiva atual, pois questões de mérito demandam dilação\nprobatória.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 313, 316.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 215663 AgR, Rel. Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022; STJ, AgRg no HC\n737.815/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n14/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f40fa68d57872e779ddcc71cd60b53071fd10591f99dd22fba41e98776de7414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}