{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94087,"origem":"stj","sha256_origem":"b4540c65736d60201a0284bb9301d146479beee23a8f33ab98bb572786264da7","registro_original":{"id_fonte":"000906858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977670","numero_registro":"202500260973","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n1. Não se verifica constrangimento ilegal quanto à negativação das\ncircunstâncias do crime, uma vez que fundamentada em elemento\nconcreto que extrapola o tipo penal.\n2. Há ilegalidade na dosimetria em razão da consideração de\ncondenações extintas há mais de 10 anos para negativar os\nantecedentes. Precedente.\n3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena\npara 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa,\nmantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da\nsubstituição da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38f22c3ec573e96cc8461cdc1c24e58270932d9886af04f4c23aff2a065e0f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}