{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94089,"origem":"stj","sha256_origem":"4f546822b28523f5ff485570ce328d6b6b2317ba3da86d569fcfb2b6d96878dc","registro_original":{"id_fonte":"000906860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829023","numero_registro":"202301932691","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO\nSIMPLES. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO VERIFICADA. NULIDADES PROCESSUAIS\nARGUIDAS A DESTEMPO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANÁLISE DO\nMÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO WRIT.\nDOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser\narguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos\ndo art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes\" (AgRg\nno REsp n. 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).\n2. \"É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido\nde que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta,\ndepende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não ocorreu no caso em debate\" (AgRg no HC n.\n822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n3. \"Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o\nmandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca\nda existência de suporte probatório para a decisão soberanamente\ntomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria\nanálise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste\nremédio constitucional\" (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).\n4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais se deu com base\nem elementos concretos, devidamente justificados e fundamentados no\ncaso concreto, razão pela qual não há que se falar em\nredimensionamento da reprimenda. A dosimetria da pena é passível de\nrevisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem\nnecessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1986733>>-PA, <<AgRg no HC 728476>>-SP,\n         <<HC 410161>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"167d6f91b9be625b47d375226f12fa952e3746f3b817fa8dcd3daeddf41171a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}