{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94093,"origem":"stj","sha256_origem":"808f895906bec78d1f8cfa58ac0d18bcff85de0a9e93597d7e5e570d8c75267e","registro_original":{"id_fonte":"000906864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954385","numero_registro":"202403962674","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nLATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL\nN. 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus em razão de pedido de comutação de penas com base no\nDecreto Presidencial n. 11.846/2023, indeferido por falta de\nrequisito objetivo.\n2. A Defesa sustenta que o delito de latrocínio praticado não\nostentaria natureza hedionda, pois cometido antes da vigência da Lei\nn. 8.930/1994.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o agravante faz jus à comutação\nde penas, considerando a vedação do Decreto n. 11.846/2023 em\nrelação a crimes hediondos.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento do Tribunal de origem está correto ao considerar o\nlatrocínio como crime hediondo na data de sua prática, em\n10/3/1992, pois previsto na Lei n. 8.072/1990.\n5. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência\natual, que não permite a concessão do indulto em relação a crimes\nhediondos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento: 1. O indulto e a comutação de penas não se\naplicam a crimes hediondos, conforme o Decreto n. 11.846/2023.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, art. 1º;\nLei n. 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df665393ddfa1a6746ecb15f9d86f797a0de09c84c86e8bed95b3ac4e8718d23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}