# Registro público: STJ — 954385 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94093.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 808f895906bec78d1f8cfa58ac0d18bcff85de0a9e93597d7e5e570d8c75267e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, indeferido por falta de requisito objetivo. 2. A Defesa sustenta que o delito de latrocínio praticado não ostentaria natureza hedionda, pois cometido antes da vigência da Lei n. 8.930/1994. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante faz jus à comutação de penas, considerando a vedação do Decreto n. 11.846/2023 em relação a crimes hediondos. ### III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está correto ao considerar o latrocínio como crime hediondo na data de sua prática, em 10/3/1992, pois previsto na Lei n. 8.072/1990. 5. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência atual, que não permite a concessão do indulto em relação a crimes hediondos. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto e a comutação de penas não se aplicam a crimes hediondos, conforme o Decreto n. 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 1º; Lei n. 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, indeferido por falta de requisito objetivo. 2. A Defesa sustenta que o delito de latrocínio praticado não ostentaria natureza hedionda, pois cometido antes da vigência da Lei n. 8.930/1994. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante faz jus à comutação de penas, considerando a vedação do Decreto n. 11.846/2023 em relação a crimes hediondos. III. Razões de decidir 4. O entendimento do Tribunal de origem está correto ao considerar o latrocínio como crime hediondo na data de sua prática, em 10/3/1992, pois previsto na Lei n. 8.072/1990. 5. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência atual, que não permite a concessão do indulto em relação a crimes hediondos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto e a comutação de penas não se aplicam a crimes hediondos, conforme o Decreto n. 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 1º; Lei n. 8.072/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** 808f895906bec78d1f8cfa58ac0d18bcff85de0a9e93597d7e5e570d8c75267e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)