{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94097,"origem":"stj","sha256_origem":"6d92e7795d3fcf62cb7eb708f1e73eed0707e523e631586fc572f04b053c3716","registro_original":{"id_fonte":"000906868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795023","numero_registro":"202204073544","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE\nRECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESES\nSUSCITADAS PELA DEFESA APENAS NOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO\nCONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se conhece de fundamentos inéditos invocados pela defesa\napenas nos embargos infringentes, uma vez que as teses suscitadas\nnão foram apreciadas no julgamento da apelação e, portanto, não\ndizem respeito ao objeto da divergência.\n2. \"Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o\nexame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de\norigem\" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).\n3. A análise do mérito da punição disciplinar do apenado exige\nrevolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível\nna via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c3e82c13d42d3cf63fbd3d4afa6c037f5e05144221590362bc77ced89c09c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}