{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94099,"origem":"stj","sha256_origem":"79cf1bda424a425e4b2b9052e608f1fd048f4a6f67a1a20344ca2cd8a65faa74","registro_original":{"id_fonte":"000906870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812770","numero_registro":"202301064162","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA.\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto\nínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar\nlesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.\n2. A dosimetria das penas não segue critério aritmético fechado para\na escolha das frações de aumento em função da negativação dos\nvetores contidos no art. 59 do Código Penal, encontrando-se no\nâmbito do convencimento motivado do julgador, de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98892d3cc6b6b2557fd78ed4e58f5c27d507fbcbe57523262c46691397b66cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}