# Registro público: TRE-MT — 06000091720246110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6032e8b3c312397d87431d339d2fc42fbf19a191d8fc5b52c984f6c6d422240b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T09:42:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-20T10:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T10:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T08:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T09:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-05T09:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T09:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T09:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T09:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T18:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T07:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T09:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-10T10:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-04-10T10:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T10:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-06T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-20T09:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T09:14:20.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-05T09:15:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-12T09:28:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-10T10:09:27.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-04-10T10:28:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-10T10:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6032e8b3c312397d87431d339d2fc42fbf19a191d8fc5b52c984f6c6d422240b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:12\.738757036Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-20T09:42:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6032e8b3c312397d87431d339d2fc42fbf19a191d8fc5b52c984f6c6d422240b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000690620216110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534496/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000087820236110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943061/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000699620236240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896297/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000010320206130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375455/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral - Bambuí
- [TRE-RJ — 06000291920256190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536111/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-RJ — 06000089420236190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939372/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-MT — 06000088620256110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942804/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000819820236190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064806/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000091720246110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6032e8b3c312397d87431d339d2fc42fbf19a191d8fc5b52c984f6c6d422240b
- **SHA-256 do comentário:** 25a9cc35b61d5a91b54d42d6da7a6d23dc0955d66b731ea3f863168d3cf0ac0f