# Registro público: STJ — 00000545720148160097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8c04d69678a1babd852bba0836e1b4f4f0892170f4a86ef0c13bdb5ad75cc82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Furto Qualificado | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T09:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-21T11:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-05T17:30:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-06T20:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-13T17:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-13T18:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-26T09:04:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-26T11:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T11:38:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-12T15:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-12T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-20T18:14:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-04-28T20:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T06:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-06T05:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T15:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T12:58:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-29T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T11:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-28T05:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T15:19:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-14T15:19:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-05T17:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-05T18:43:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-06T20:30:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-13T17:56:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-20T17:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-11-12T15:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-26T19:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-27T14:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T21:48:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-28T20:25:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:19:10\.348147451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b8c04d69678a1babd852bba0836e1b4f4f0892170f4a86ef0c13bdb5ad75cc82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003145920178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025361/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000099320188160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169180/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRJ — 00175963720138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001732020138260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRJ — 00157032520088190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001738420238080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543094/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPE — 00000283020208170450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771767/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TJDFT — 00100632220178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** b8c04d69678a1babd852bba0836e1b4f4f0892170f4a86ef0c13bdb5ad75cc82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** b8c04d69678a1babd852bba0836e1b4f4f0892170f4a86ef0c13bdb5ad75cc82
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)