{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94102,"origem":"stj","sha256_origem":"115ff064127730419cbe66b510abbb92f22ff92853b8a2c1ed8bfafb0b741808","registro_original":{"id_fonte":"000906874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928176","numero_registro":"202402511465","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INTERPRETAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS\nPENAS. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício,\nafastando o impedimento do somatório das penas em abstrato para a\nconcessão de indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023.\n2. O agravante alega que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao\naplicar o entendimento jurisprudencial e as disposições do Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, desconsiderando as diferenças entre os\ndecretos e a necessidade de unificação das penas para concessão do\nindulto.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se, para a concessão de indulto\nconforme o Decreto n. 11.846/2023, as penas devem ser consideradas\nindividualmente ou somadas, especialmente em casos de múltiplas\ncondenações por crimes sem violência ou grave ameaça.\nIII. Razões de decidir\n5. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nAgRg no HC n. 920144/SC, decidiu que, conforme o Decreto n.\n11.846/2023, é necessário considerar o somatório das penas para a\nconcessão de indulto, diferentemente do entendimento aplicado ao\nDecreto n. 11.302/2022.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental provido.\nTese de julgamento: 1. Para a concessão de indulto conforme o\nDecreto n. 11.846/2023, é necessário considerar o somatório das\npenas, e não individualmente. 2. A decisão monocrática que aplicou\ndisposições de decretos presidenciais de forma combinada deve seguir\na orientação colegiada acerca do tema, devendo observar a\nliteralidade do Decreto n. 11.846/2023.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, art. 2º,\ninciso II; art. 9º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 920144/SC, rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe985d4623c2885396738037982d9eba25d324713b60a406fcb7ceafa182bfb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}