{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94106,"origem":"stj","sha256_origem":"940ee62ec38b9bc20e37e4eae57213b1b6aa4593c51ecba5254a160cd1a2ccd0","registro_original":{"id_fonte":"000906879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"558047","numero_registro":"202000124480","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA\nCRIMINAL. LAVAGEM DE ATIVOS. CONEXÃO AO CONTEXTO DITO DELITIVO\nANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Natural repercussão diante do processamento e julgamento da Ação\nPenal nº 0001238-44.2018.401.3400, em trâmite original no Juízo\nFederal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF (dita Operação\n\"Quadrilhão do MDB\") e da Ação Penal nº 0500622- 86.2019.4.02.5101,\nem trâmite original no Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de\nJaneiro/RJ (dita Operação \"Descontaminação\"). O aludido contexto\ndelitivo precedente a lavagem de ativos, apurado no âmbito do\npresente caso, deve se sujeitar ao Juízo Federal da 12ª Vara da\nSeção Judiciária do Distrito Federal.\n2. A conveniência da unidade perante o Juízo Federal de Brasília\nexpressada em primeira instância é adequada e suficientemente\nfundamentada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f228c729d97e1b9fe485002697cbdc26291d3635c537e9c9c21d125f67373a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}