{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94109,"origem":"stj","sha256_origem":"5536f54132d9d070861c5284f04da29ab32e787423ac96d4f858b788aac705c4","registro_original":{"id_fonte":"000907080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179182","numero_registro":"202301158556","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nAUTORIA COLETIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO.\nDISPENSABILIDADE.\n1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente\npossível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise\nmais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a\natipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade.\n2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n3. Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das\ncondutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o\nliame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a\nplausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla\ndefesa.\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de\nque é dispensável a realização do exame pericial antropológico ou\nsociológico, quando, por outros elementos, constata-se que o\nindígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos\ncostumes a ela inerentes. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000287 ANO:2019\n        ART:00005 ART:00006\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157728>>-PR, <<AgRg no RHC 192674>>-CE\n(PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 119691>>-MG\n(LAUDO PERICIAL - DISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 141827>>-MS, <<REsp 1129637>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74f5e7efdb3bad98f250fc69aa0be33b77c6798999fd2ca58b5b26bfe462f2e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5536f54132d9d070861c5284f04da29ab32e787423ac96d4f858b788aac705c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}