{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94111,"origem":"stj","sha256_origem":"7edc9ffa345ed1c5d8c9e40d3e36e8107a2056475c7b040d009b6c266839a473","registro_original":{"id_fonte":"000907082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184334","numero_registro":"202404522448","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nCRIMES AMBIENTAIS. INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INDÍCIOS\nDE DANOS AOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS\nCRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.\n1. A competência deve ser aferida pelos fatos da causa de pedir\nnarrados na denúncia com todas as suas circunstâncias, que devem ser\nanalisados e julgados pelo Judiciário, e não pelo pedido ou pela\ncapitulação do dominis litis, que é provisória, podendo ser mudada\npela sentença (arts. 383 e 384 do CPP).\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a atividade\nfiscalizatória exercida por autarquia federal não é suficiente, por\nsi só, para atrair a competência federal.\n3. Na hipótese, mostra-se evidenciado o interesse direto e\nespecífico da União no crime em apuração, pois a denúncia descreve a\nprática não só de crimes dolosos contra a vida, mas também a\npresença de indícios que demonstram que a conduta resultou danos a\nsítios arqueológicos, bens da União (art. 20, X, da CF), tanto que\nse requereu a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art.\n53, II, da Lei n. 9.605/1998, considerando que os danos ambientais\nafetaram três espécies de plantas ameaçadas de extinção. Além disso,\na responsabilização penal dos recorridos também proveio da não\nobservância da Lei n. 12.334/2010, que estabelece a Política\nNacional de Segurança de Barragens.\n4. Dessa forma, é de se aplicar o verbete n. 122 da Súmula desta\nCorte Superior, pelo qual, compete à Justiça Federal o processo e\njulgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e\nestadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de\nProcesso Penal.\n5. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cde372930dadd11815bbbd29480f65cf2b928b7b2b5911f5bcb17caf8273101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}