{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94120,"origem":"stj","sha256_origem":"3b83317e9beec80ef3dd34a5785b319bc5db06eeb7fcf296d198d425c692bff8","registro_original":{"id_fonte":"000907105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"972855","numero_registro":"202500001218","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE\nMAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo, em que se alega nulidade\nprocessual por suspeição do magistrado, que teria conversado em\nparticular com a vítima após seu depoimento, sem a presença das\npartes, durante audiência de instrução e julgamento.\n2. O paciente foi condenado por crime de perseguição, no contexto de\nviolência doméstica, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e\nreparação por danos morais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conversa particular do magistrado com a vítima, após seu\ndepoimento, configura suspeição nos termos do art. 254, IV, do\nCódigo de Processo Penal, e se tal ato gera nulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado é de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\nadequado, devendo a ilegalidade ser manifesta e evidente, sem\nnecessidade de incursão probatória.\n5. Não há elementos que indiquem que o magistrado tenha aconselhado\na vítima sobre o mérito da causa, não configurando a hipótese de\nsuspeição prevista no art. 254, IV, do CPP.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\nparte prejudicada suscite a nulidade na primeira oportunidade, o que\nnão ocorreu no caso.\n7. A via do habeas corpus não permite exame aprofundado do acervo\nprobatório, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto, o que não\nfoi feito.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso adequado. 2. A suspeição do magistrado não\nse configura sem indícios concretos de aconselhamento sobre o mérito\nda causa. 3. A parte deve suscitar nulidade na primeira\noportunidade, sob pena de preclusão\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art.\n254, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n616.306/BA, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021; STJ, AgRg\nno RHC 180.451/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n30/8/2024; STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta\nTurma, DJe 26/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de2902ffdb0eb157b6bbd02cb8889abe14e9d8f301df464b8f40b9aeb6faf82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b83317e9beec80ef3dd34a5785b319bc5db06eeb7fcf296d198d425c692bff8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}