{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94121,"origem":"stj","sha256_origem":"2416ff54bee580076f491af15d62aefa11041660c3508ba023908c14d08afcb8","registro_original":{"id_fonte":"000907106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"896119","numero_registro":"202400740310","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.\nALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EFEITO\nDEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PENA\nREDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.\n1. Não demonstrado constrangimento ilegal na negativação do vetor\nculpabilidade, pois o efeito devolutivo amplo da apelação permite ao\nTribunal de origem revisar a dosimetria, incluindo novos\nfundamentos desde que não agrave a situação do réu. Precedente.\n2. Há ilegalidade na fração de exasperação da pena-base, pois o\nacórdão hostilizado não apresentou fundamentação concreta para a\nmodulação da fração de exasperação. Precedente.\n3. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao\npaciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7c0ab9db1f6dbaadc220b2b6710a40d03b9b7687a749a1d3b0e27d8e956a108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}