{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94127,"origem":"stj","sha256_origem":"61e0b74c827b96c17df7ffb4d8a8459e74a8c3119ed3ea9fea39535b17c4e750","registro_original":{"id_fonte":"000907112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848481","numero_registro":"202302998449","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO\nPARCIAL. ILEGALIDADE NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.\n1. Deve ser parcialmente concedida a ordem quando evidenciada\nilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da\nagravante de reincidência, sem fundamentação suficiente para\njustificar fração superior a 1/6. Precedente.\n2. Não há constrangimento ilegal na exclusão da causa de diminuição\ndo tráfico privilegiado, uma vez que a decisão está devidamente\nfundamentada nas circunstâncias da prisão e na ligação com facção\ncriminosa. Precedente.\n3. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do\npaciente Diego da Silva Souza para 5 anos e 10 meses de reclusão, e\n583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89736916a444aaf886b7745ee789981dfc395cfebbc72519ca2571aadce0fa50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}