{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94130,"origem":"stj","sha256_origem":"fd81b830ed003f44ab7efeeac09999ba123f37a6597cf402c37d1c214af25eba","registro_original":{"id_fonte":"000907115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"835868","numero_registro":"202302297460","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDE BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Presente a justa causa para ingresso na residência, fundamentada\nem fundada suspeita, decorrente da visualização de veículo roubado e\nfuga do paciente. Precedente.\n2. Inexistência de ilegalidade na negativa de acordo de não\npersecução penal, em razão da reincidência e maus antecedentes do\nréu, que indicam continuidade na prática delitiva.\n3. Pena-base corretamente exasperada em 1/6, pela negativação dos\nantecedentes.\n4. Afastamento da incidência da causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado, fixação do regime fechado e indeferimento da\nsubstituição da pena justificados pelos antecedentes e reincidência.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dffd35a6f306270ad9cce94db23a39f2315a796a05fb913bd9ae5ef417e6175f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}