{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94133,"origem":"stj","sha256_origem":"445deb76a6f0287d08ca428fced0cd7596bc3a3b7a54cd5f356f349827e70556","registro_original":{"id_fonte":"000907119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"149650","numero_registro":"202101992890","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SÓCIO\nADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ART. 334, § 1º, C CÓDIGO PENAL, NA\nREDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INSTAURADA.\nPRETENSÃO POR SEU TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\nOCORRÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal\nmedida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de\nplano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de\nindícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade\nda conduta ou a existência de alguma causa de extinção da\npunibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido\ntrancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o\nque dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não\nimpede a propositura de nova ação desde que suprida a\nirregularidade.\n2. A circunstância de o recorrente constar como um dos sócios\nadministradores da empresa no contrato social é indício suficiente\npara que figure como réu da ação penal. A análise de eventual\ncontradição entre o contrato social e a prática empresarial\ndemandaria o revolvimento fático-probatório, que compete ao Juízo do\nfeito, sendo inviável, portanto, na via estreita do writ.\n3. O desconhecimento do agravante sobre a ocultação da empresa Pátio\nLondrina como real adquirente das mercadorias importadas nas\ndeclarações de importação e a ausência de conluio com os\nrepresentantes legais das demais empresas não se constata de plano,\nporquanto há necessidade de dilação probatória e análise aprofundada\nde elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0550f8ece1332eb540196b7484795103be28404c5182c5bc6470c255a28adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}