{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9414,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c529207a51c7cfef8a2e01196b5682064e8fc4232340dcfae7fb7f6486ae4a","registro_original":{"id_fonte":"000821363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810276","numero_registro":"201901231020","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TETO DO VALOR DO\nBENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N.\n282/STF. PRESSUPOSTOS NÃO ENFRENTADOS NO RECURSO.\n1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a\nquestão, não se havendo de falar em omissão.\n2. Quanto à aplicação dos tetos previstos nas Emendas\nConstitucionais n. 20/1998 e 41/2003, o recurso não enfrenta o\npressuposto da decisão agravada, qual seja, o acórdão recorrido\nadotou fundamento eminentemente constitucional, o que torna\ninadmissível o agravo interno neste ponto, nos termos do art. 1.021,\n§ 1º, do CPC/2015.\n3. Igual entendimento se dá, quanto à alegada violação do art. 516\ndo CPC/2015, já que não foi enfrentado o fundamento da incidência do\nteor da Súmula n. 282/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b6f2478a86b69d2804de3725a5e48e688a650f836265d976472abc3ea6bae0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}