{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94140,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec7cc32b3a5216f476a1d9e1147e8f8d4b92c511d31bf25644351bccc2d61f6","registro_original":{"id_fonte":"000907126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014440","numero_registro":"202202183333","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO\nPOR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES ARGUIDAS SEM\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido\nde que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta,\ndepende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não ocorreu no caso em debate\" (AgRg no HC n.\n822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n2. O pleito de exclusão de qualificadora exige o reexame\nfático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ.\n3. A atuação do assistente de acusação autoriza que ele apoie a\natuação do Ministério Público na extensão integral da acusação, e\nnão apenas especificamente em relação ao crime que lhe diz respeito,\njá que o legislador não faz qualquer distinção quando prevê sua\nintervenção no feito.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b27bfb80590db1c11e114dac76b88e9df2963e4de973c5429e552181cc5be9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}