# Registro público: STJ — 2010226 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94141.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34dcb865b31cf361a04922cb43aa782b45dc56e4a3a0216d749c6850e066751c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei n. 11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - **Item 2 (texto oficial):** Em caso de recurso especial e extraordinário não admitidos pela Corte de origem, a coisa julgada retroage à data final do recurso de apelação, caso seja preservada, nos Tribunais Superiores, a decisão que não os admitiu (HC 86.125/SP, relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 2.9.2005; AgR no HC 149.188/SP, relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6.2.2018). - **Item 3 (texto oficial):** No caso em tela, foram inadmitidos na origem os recursos especial e extraordinário interpostos pelo recorrente em face do acórdão proferido em apelação. Interpostos agravos, esta Corte Superior conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, conhecendo parcialmente de agravo regimental posteriormente interposto, em decisão publicada em 26/10/2015. A partir de então, todos os novos recursos foram inadmitidos. - **Item 4 (texto oficial):** A coisa julgada retroagiu à data de transcurso do prazo recursal da decisão que conheceu parcialmente do agravo regimental no agravo em recurso especial da defesa, ainda no ano de 2015. Entre essa data e a data da publicação da sentença condenatória, foi observado o prazo prescricional incidente na espécie (8 anos). - **Item 5 (texto oficial):** A certidão de trânsito em julgado emitida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 refere-se aos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo opostos pelo recorrente, os quais foram rejeitados à unanimidade, mantendo a decisão anterior que inadmitiu o recurso extraordinário - não influenciando, pois, no trânsito em julgado da última decisão meritória no processo de origem. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei n. 11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Em caso de recurso especial e extraordinário não admitidos pela Corte de origem, a coisa julgada retroage à data final do recurso de apelação, caso seja preservada, nos Tribunais Superiores, a decisão que não os admitiu (HC 86.125/SP, relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 2.9.2005; AgR no HC 149.188/SP, relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6.2.2018). 3. No caso em tela, foram inadmitidos na origem os recursos especial e extraordinário interpostos pelo recorrente em face do acórdão proferido em apelação. Interpostos agravos, esta Corte Superior conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, conhecendo parcialmente de agravo regimental posteriormente interposto, em decisão publicada em 26/10/2015. A partir de então, todos os novos recursos foram inadmitidos. 4. A coisa julgada retroagiu à data de transcurso do prazo recursal da decisão que conheceu parcialmente do agravo regimental no agravo em recurso especial da defesa, ainda no ano de 2015. Entre essa data e a data da publicação da sentença condenatória, foi observado o prazo prescricional incidente na espécie (8 anos). 5. A certidão de trânsito em julgado emitida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 refere-se aos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo opostos pelo recorrente, os quais foram rejeitados à unanimidade, mantendo a decisão anterior que inadmitiu o recurso extraordinário - não influenciando, pois, no trânsito em julgado da última decisão meritória no processo de origem. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.