{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94142,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9fc31b98aeccb6aacd73dbad436e32b1d25391307d7cf3e5a5221d88224a3e","registro_original":{"id_fonte":"000907128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831649","numero_registro":"201902388871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA.\nÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. COMPLEXIDADE E GRADIOSIDADE\nDA INVESTIGAÇÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) \"é\nformal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição\nfoi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de\nvantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário\" (HC\nn. 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 30/10/2018).\n2. De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, \"a\ncompetência será, de regra, determinada pelo lugar em que se\nconsumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for\npraticado o último ato de execução\". Adotou o processo penal\nbrasileiro a Teoria do Resultado, segundo a qual é competente para\napurar a infração penal o foro onde se deu a consumação do delito.\n3. Não desconheço que esta Corte, no âmbito da Operação Saúde, em\ndeterminadas ocasiões, firmou a competência da Subseção Judiciária\nde Erechim/RS para processar e julgar o feito.\n4. No caso, contudo, como bem destacado pelo acórdão recorrido,\n\"inaplicável ao caso o quanto decidido pelo Superior Tribunal de\nJustiça nos autos do Conflito de Competência nº 152.688/MS, uma vez\nque, como bem apontou o juízo suscitante, tal decisão levou em\nconsideração apenas o fato de se tratar de crime formal, sem atentar\npara a circunstância de que o conluio, realizado entre as empresas\nnos municípios em que estão sediadas, não foi acompanhado da efetiva\nparticipação no processo licitatório, constituindo mero ato\npreparatório\".\n5. No situação em análise, o conluio entre as empresas envolvidas\nteria ocorrido em Santa Tereza, município lesado pelas fraudes,\njurisdicionado territorialmente pela Subseção Judiciária de Bento\nGonçalves/RS, competente para processar e julgar o feito.\n6. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento\nde feitos conexos, quando a medida se mostrar conveniente à\ninstrução penal, o que ocorre no presente caso, proveniente da\n\"Operação Saúde\", que gerou cerca de 300 inquéritos sobre crimes\nrelacionados à compra ilegal de remédios por órgãos públicos.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"022d76569c170f4d5d4c48087ac6dbc80a2ac8a0d0a7c63a561ec5bec243f4a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}