# Registro público: STJ — 1831649 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94142/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94142.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9fc31b98aeccb6aacd73dbad436e32b1d25391307d7cf3e5a5221d88224a3e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907128 - **Número de registro na fonte:** 201902388871 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. COMPLEXIDADE E GRADIOSIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) "é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário" (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). - **Item 2 (texto oficial):** De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Adotou o processo penal brasileiro a Teoria do Resultado, segundo a qual é competente para apurar a infração penal o foro onde se deu a consumação do delito. - **Item 3 (texto oficial):** Não desconheço que esta Corte, no âmbito da Operação Saúde, em determinadas ocasiões, firmou a competência da Subseção Judiciária de Erechim/RS para processar e julgar o feito. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, contudo, como bem destacado pelo acórdão recorrido, "inaplicável ao caso o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 152.688/MS, uma vez que, como bem apontou o juízo suscitante, tal decisão levou em consideração apenas o fato de se tratar de crime formal, sem atentar para a circunstância de que o conluio, realizado entre as empresas nos municípios em que estão sediadas, não foi acompanhado da efetiva participação no processo licitatório, constituindo mero ato preparatório". - **Item 5 (texto oficial):** No situação em análise, o conluio entre as empresas envolvidas teria ocorrido em Santa Tereza, município lesado pelas fraudes, jurisdicionado territorialmente pela Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS, competente para processar e julgar o feito. - **Item 6 (texto oficial):** O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento de feitos conexos, quando a medida se mostrar conveniente à instrução penal, o que ocorre no presente caso, proveniente da "Operação Saúde", que gerou cerca de 300 inquéritos sobre crimes relacionados à compra ilegal de remédios por órgãos públicos. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. COMPLEXIDADE E GRADIOSIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) "é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário" (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 2. De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Adotou o processo penal brasileiro a Teoria do Resultado, segundo a qual é competente para apurar a infração penal o foro onde se deu a consumação do delito. 3. Não desconheço que esta Corte, no âmbito da Operação Saúde, em determinadas ocasiões, firmou a competência da Subseção Judiciária de Erechim/RS para processar e julgar o feito. 4. No caso, contudo, como bem destacado pelo acórdão recorrido, "inaplicável ao caso o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 152.688/MS, uma vez que, como bem apontou o juízo suscitante, tal decisão levou em consideração apenas o fato de se tratar de crime formal, sem atentar para a circunstância de que o conluio, realizado entre as empresas nos municípios em que estão sediadas, não foi acompanhado da efetiva participação no processo licitatório, constituindo mero ato preparatório". 5. No situação em análise, o conluio entre as empresas envolvidas teria ocorrido em Santa Tereza, município lesado pelas fraudes, jurisdicionado territorialmente pela Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS, competente para processar e julgar o feito. 6. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento de feitos conexos, quando a medida se mostrar conveniente à instrução penal, o que ocorre no presente caso, proveniente da "Operação Saúde", que gerou cerca de 300 inquéritos sobre crimes relacionados à compra ilegal de remédios por órgãos públicos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.