{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94143,"origem":"stj","sha256_origem":"edb208c67ceac95d37c228caaa273c7fb28c561f6c4238c30e904f2347f6655d","registro_original":{"id_fonte":"000907129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955881","numero_registro":"202102734579","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. SANÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ DA EXECUÇÃO.\nARTIGO 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE\nCASO A CASO. POSSIBILIDADE DE FUGA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER\nAPURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo\nPenal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou\nobscuridade que tragam prejuízo à parte recorrente. A assertiva, no\nentanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\ncom a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das\nteses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para\na formação do seu livre convencimento.\n2. Não há violação ao art. 684 do CPP, tendo em vista que, como\ndevidamente exposto no acórdão e na decisão de origem, violações ao\nmonitoramento não significam necessariamente fuga, sendo necessário\napurar, caso a caso, qual a situação dos autos para verificar se há\nhipótese de violação justificada, falta grave, eventual regressão de\nregime e determinação de prisão.\n3. \"A não observância das orientações da monitoração eletrônica\npoderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público\ne a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da\nsaída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C,\nparágrafo único, da LEP)\" (RHC n. 129.485/MG, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de\n23/9/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art146","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art684"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0146C ART:00684"],"jurisprudencia_citada":"(MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CONSEQUÊNCIAS PELA VIOLAÇÃO A CRITÉRIO\nDE JUIZ)\n   STJ - <<RHC 129485>>-MG, <<AgRg no HC 824067>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04d16a60fd5baffd632a15418211cb786765b85492af2797d3d0641f28e1f42f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edb208c67ceac95d37c228caaa273c7fb28c561f6c4238c30e904f2347f6655d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}