{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94147,"origem":"stj","sha256_origem":"c150320922f6a10ee3add38f8601c43a2881199c6cdb9aad5f9d14daa0973335","registro_original":{"id_fonte":"000907163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815208","numero_registro":"202301184199","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA\nDA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL.\nNECESSIDADE DE ESPECIAL ESCRUTÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES\nINTERNAS OU EXTERNAS ENTRE AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS. HIPÓTESE\nALTERNATIVA DEFENSIVA, POR SUA VEZ, FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA EM\nRAZÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E EXTERNAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\nAPROFUNDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal\nSuperior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a\npossibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para\nlegitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a\nnecessidade de ser exercido um \"especial escrutínio\" sobre o\ndepoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes\npor ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão\nGeral n. 280): \"O policial pode invocar o próprio testemunho para\njustificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos\npresenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o\nagente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo,\ndeve merecer especial escrutínio\".\n2. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de\natribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados\npor testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à\npossibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se\nsubmetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -,\nverossimilhança e consonância com as demais provas dos autos.\n3. No caso, os depoimentos policiais são uníssonos e coerentes entre\nsi, sem que haja sido indicado outro elemento de prova que infirme\na confiabilidade dos relatos no caso concreto. A hipótese\nalternativa apresentada em autodefesa pelo acusado, por sua vez, foi\nfundamentadamente descartada pela instância de origem em razão de\nsuas contradições internas e externas, expressamente indicadas no\nacórdão impugnado. Não é viável, na estreita via do habeas corpus, o\nrevolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para\nconcluir de modo diverso das instâncias ordinárias quanto à dinâmica\nda intervenção policial. Logo, inviável a concessão da ordem para a\nabsolvição conforme pleiteado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b929a11440b235af255d1d41874c3360d6bbc2a5ce8b3afe2b13e8fa1bd6f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}