{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94148,"origem":"stj","sha256_origem":"3099cb6e69af54939df7fbc745f006b6be8d3cedf5d023ef5750caad842935aa","registro_original":{"id_fonte":"000907164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175068","numero_registro":"202403808600","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nDISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. De acordo com o art. 44, III, do CP, a substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos deve ser\nsuficiente à luz da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta\nsocial e da personalidade do condenado, bem como à luz dos motivos e\ndas circunstâncias do crime. 2. A simples presença de uma\ncircunstância judicial negativa não é óbice absoluto, por si só, à\nsubstituição da pena, pois o dispositivo legal confere ao órgão\njulgador margem de valoração das circunstâncias e da suficiência da\npena alternativa com base nos critérios apresentados. Há\ndiscricionariedade judicial para valorar, no caso concreto, se a\ncircunstância judicial negativa deve obstaculizar a substituição da\npena.\n3. No caso, o Tribunal local, com base no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu que, a despeito de uma\ncircunstância negativa, a aplicação de pena restritiva de direitos\nera suficiente para a repressão do crime. A fundamentação\napresentada no acórdão recorrido é consentânea com o art. 44, III,\ndo CP. Infirmar tal conclusão, por sua vez, dependeria do reexame\ndos fatos e das provas do caso, o que é vedado nesta via recursal\n(Súmula n. 7 do STJ).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16a7aa1b409f1b4980aeef92252c53dc15a94cf20137350d2c56c53f6677f3ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}