{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9415,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc4632e78c973a241cd1615949b7b8628bff9b80ae4e813c81d0a857cde2e15","registro_original":{"id_fonte":"000821392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1159529","numero_registro":"201702141409","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nrecursointerposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela\nparte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em processo\nexecutivo decorrente de Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada\npela recorrente contra o Município de Diadema/SP, não homologou o\nacordo entabulado entre as partes e determinou o prosseguimento da\nexecução. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo\nde Instrumento, defendendo ser \"legítima a desistência do acordo,\nantes de sua homologação\".\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento\ne a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que\nanterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020;\nAgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\nDJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011. Assim, estando o acórdão\nrecorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta\nCorte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do\ndisposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 568 DO STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a181193e01a7befba566678fb8c4041888600348c8a5c2c6a73e26eaac9f711b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}