{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94152,"origem":"stj","sha256_origem":"1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a","registro_original":{"id_fonte":"000907168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790987","numero_registro":"202203931604","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS E\nRECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus em razão da concomitante interposição de recurso especial com\no mesmo objeto.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem\nser acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, que teria\ndeixado de enfrentar pontos imprescindíveis para a solução da\ncontrovérsia.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de que os pedidos\nformulados no habeas corpus e no recurso especial não seriam\nidênticos, justificando a tramitação simultânea.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\nobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no\njulgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.\n5. A obtenção de efeitos infringentes nos embargos de declaração é\nexcepcional e ocorre apenas quando a correção do vício identificado\nimplica necessariamente a alteração do julgado.\n6. No caso, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade,\ncontradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que decidiu a\nquestão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça.\n7. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com\no mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo\nincabível a tramitação concomitante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para\nrediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão,\nobscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. A interposição\nsimultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto\nviola o princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível a\ntramitação concomitante.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\nII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 482.549/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n11/03/2020, DJe de 03/04/2020; STJ, AgRg no HC 783.642/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe\n28/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c884b7c46a43440aa2b3e3705fefd9c8206eb3e2e79951d4ca94a6af4d9bda30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}