# Registro público: STJ — 790987 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94152.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907168 - **Número de registro na fonte:** 202203931604 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus em razão da concomitante interposição de recurso especial com o mesmo objeto. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, que teria deixado de enfrentar pontos imprescindíveis para a solução da controvérsia. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que os pedidos formulados no habeas corpus e no recurso especial não seriam idênticos, justificando a tramitação simultânea. ### III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A obtenção de efeitos infringentes nos embargos de declaração é excepcional e ocorre apenas quando a correção do vício identificado implica necessariamente a alteração do julgado. 6. No caso, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que decidiu a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível a tramitação concomitante. ### IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível a tramitação concomitante. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/03/2020, DJe de 03/04/2020; STJ, AgRg no HC 783.642/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe 28/04/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus em razão da concomitante interposição de recurso especial com o mesmo objeto. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, que teria deixado de enfrentar pontos imprescindíveis para a solução da controvérsia. 3. A questão também envolve a análise da alegação de que os pedidos formulados no habeas corpus e no recurso especial não seriam idênticos, justificando a tramitação simultânea. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A obtenção de efeitos infringentes nos embargos de declaração é excepcional e ocorre apenas quando a correção do vício identificado implica necessariamente a alteração do julgado. 6. No caso, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, que decidiu a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível a tramitação concomitante. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. 2. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo incabível a tramitação concomitante. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/03/2020, DJe de 03/04/2020; STJ, AgRg no HC 783.642/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe 28/04/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 790987 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1858ba3945db15fdb5f85f6bc4393f188bb90f3d9d4d3f61bd28d30d5041739a - **SHA-256 do comentário:** cb31286969ba7b60438ce4f4aa584206c5510ecb119717a89a186efd18843c6b