{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94153,"origem":"stj","sha256_origem":"912763980437b1b654d07a4901f760dd022195b07bc33817e1cebb2aee7e1b2b","registro_original":{"id_fonte":"000907169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203381","numero_registro":"202403195466","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas\nde urgência decretadas em desfavor do agravante, acusado pela\nsuposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de\nurgência estão devidamente fundamentadas, considerando a alegação de\ncontato voluntário da vítima com o agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A medida protetiva está fundamentada na necessidade de resguardar\na integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida\ne no fato de a relação entre o ex-casal ainda permanecer conturbada,\ndenotando haver risco para ocorrência de violência doméstica.\n4. A alegação de contato voluntário da vítima com o agravante não\nfoi comprovada perante as instâncias ordinárias, que entenderam pela\nmanutenção das condições que justificaram as medidas protetivas.\n5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A manutenção das medidas protetivas deve\nperdurar enquanto persistir o risco à vítima, sendo inviável a\nrevisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.340/2006, art. 22;\nCódigo Penal, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 893.551/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.482.056/MG, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19ea6d0d5287d8d5990b5364d22f686fc4bd4ec1aaef771aae567fdfc1771c6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}