{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94154,"origem":"stj","sha256_origem":"31531c29a229b82d92636e825f52b7c8d699f8dab0a94334ed2acbf7a5824734","registro_original":{"id_fonte":"000907170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170907","numero_registro":"202403527099","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nREDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nconheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe\nparcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão\nespontânea e reduzir proporcionalmente a pena.\n2. A parte agravante busca a alteração do coeficiente redutor da\natenuante da confissão espontânea, de 1/12 (um doze avos) para 1/6\n(um sexto), com a consequente redução da pena e fixação de regime\ninicial semiaberto.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão\nespontânea deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), conforme\npleiteado pela parte agravante, ou se a fração de 1/12 (um doze\navos), estabelecida na decisão agravada, é adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\naplicação da atenuante da confissão espontânea em fração inferior a\n1/6 (um sexto), desde que devidamente fundamentada, especialmente em\ncasos de confissão parcial ou qualificada.\n5. No caso concreto, a Corte estadual reconheceu a prática delitiva\npelo acusado, mas afastou a atenuante da confissão por considerar\nque a assunção da prática delitiva não foi total e incondicionada.\n6. A decisão monocrática, ao aplicar a fração de 1/12 (um doze\navos), está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a\nredução proporcional da pena em casos de confissão qualificada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido\nTese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea pode ser\naplicada em fração inferior a 1/6 (um sexto), desde que devidamente\nfundamentada. 2. A confissão qualificada autoriza a redução\nproporcional da pena, ainda que em fração inferior a 1/6 (um sexto).\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 791.312/GO, rel.\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35c7700e0a094093c30da95c19c93711ce21f416836a0a0de05b05f5a9af7798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}